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Termos de uso

Antes de começar a utilizar os cursos oferecidos pela SEA – Serviço de Educação Administrativa – Aqui representada por Denise Maria Emil Cauduro - CNPJ 19.341.633/0001-01, doravante denominada BOM DINHEIRO, o aluno ou aluna que, direta ou indiretamente realiza inscrição em um ou mais destes cursos, doravante denominado ALUNO, precisa ler e concordar com estas Política de Uso do Site (ou "TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE CURSOS DA BOM DINHEIRO") e com os seguintes termos e condições e as seguintes políticas, incluindo qualquer emenda futura (coletivamente designados como "CONTRATO"):

§1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
1. SERVIÇO. Fornecimento de curso através da Internet, onde o conteúdo, eventuais exercícios e processos interativos e avaliatórios são exercidos com o acesso ao curso no ambiente virtual de aprendizagem especificado pelo BOM DINHEIRO.
2. Forma e Disponibilidade. Os cursos oferecidos pelo BOM DINHEIRO utilizam a Internet, através do endereço www.Bom Dinheiro.net, e endereços derivados, para fornecer conteúdo e mecanismos de interatividade e avaliação. O aluno entende e concorda que o SERVIÇO é fornecido NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA e DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE.
1. O BOM DINHEIRO se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade do SERVIÇO, bem como se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o SERVIÇO, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento, e sem ter de se responsabilizar por qualquer ato.

§2 - CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA DO SERVIÇO
1. Uso Apropriado. O ALUNO concorda em responsabilizar-se por seu próprio uso do SERVIÇO, por quaisquer postagens que fizer e por quaisquer consequências delas. O ALUNO concorda em utilizar o SERVIÇO de acordo com todas as leis, normas e regulamentos locais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo todas as leis relativas à transmissão de dados técnicos exportados de seu país de residência e com todas as leis de controle de exportação de dados do Brasil.
2. Privacidade. Como condição à utilização do SERVIÇO, O ALUNO concorda que o BOM DINHEIRO pode acessar ou divulgar suas informações pessoais, incluindo o conteúdo de suas comunicações, para cumprir qualquer ação judicial ou requerimento governamental (como mandados de busca, intimações, legislação ou ordem judicial), bem como para fins da divulgação dos serviços e da marca da BOM DINHEIRO, sem prévia e/ou expressa autorização do ALUNO.
3. Práticas gerais relacionadas ao uso e armazenamento. O ALUNO concorda que a BOM DINHEIRO não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo SERVIÇO. O BOM DINHEIRO reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento e com ou sem aviso prévio.
4. Conteúdo do SERVIÇO. A BOM DINHEIRO não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitadores), nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros. O BOM DINHEIRO reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no SERVIÇO, como conteúdo que viole este CONTRATO. O BOM DINHEIRO também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este CONTRATO, incluindo a investigação de possíveis violações do mesmo; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do BOM DINHEIRO, seus usuários e o público. O BOM DINHEIRO não será responsável, nem responderá pelo exercício ou não-exercício de seus direitos sob este CONTRATO.
5. Isenção de responsabilidade. O ALUNO concorda em isentar e desresponsabilizar o BOM DINHEIRO e suas subsidiárias, afiliadas, representantes, agentes e funcionários, de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do SERVIÇO, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
6. Declarações e garantias. O ALUNO declara e garante que (a) todas as informações fornecidas pelo BOM DINHEIRO para utilizar do SERVIÇO estão corretas e atualizadas e que (b) o mesmo tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar nestes termos de CONTRATO para executar os atos requeridos pelo mesmo.
7. Direitos de propriedade intelectual. O ALUNO reconhece que o BOM DINHEIRO detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao SERVIÇO, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os Direitos do BOM DINHEIRO estão protegidos por leis de propriedade intelectual internacionais e do Brasil. Sendo assim, o ALUNO concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do SERVIÇO. O ALUNO também concorda que não utilizará nenhum robô, ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do SERVIÇO. O ALUNO declara e garante que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ceder os direitos aqui citados sobre qualquer conteúdo enviado para o site do BOM DINHEIRO, antes, durante e depois de realizar algum curso disponível neste SERVIÇO.
8. Conteúdo e Metodologia. O ALUNO concorda que o conteúdo e a metodologia de aplicação de cada curso contratado são informações previamente acessíveis pelo mesmo através do site do BOM DINHEIRO. Portanto o BOM DINHEIRO limita sua obrigação de disponibilizar o conteúdo e aplicar a metodologia referente ao que foi publicado sobre tais informações no ato da contratação do SERVIÇO, ou seja, na data do pagamento da inscrição do referido curso.

§3 - TIPOS DE CURSOS OFERECIDOS
1. Curso com formação de turma. Trata-se de um curso com datas de início e de encerramento previamente agendadas e divulgadas, junto com detalhes da metodologia de aplicação do curso, no site do BOM DINHEIRO. As inscrições para tais cursos são feitas com antecedência, porém o início do acesso aos mesmos se dá na data divulgada para seu início. O BOM DINHEIRO reserva o direito de alterar a data de início de cursos com formação de turmas, de acordo com sua conveniência, desde que haja aviso prévio para os alunos com 2 dias de antecedência.
2. Cursos de oferta contínua. Trata-se de um curso que não há formação de turmas, e que o ALUNO pode se inscrever e iniciar o curso tão logo o pagamento da inscrição seja confirmado. O período de acesso ao curso é informado na descrição do mesmo (em quantidade de dias, e é relativo ou à data em que o ALUNO é informado sobre a liberação de seu acesso (nos casos em que o pagamento da inscrição é feito através de boleto bancário), ou à data de pagamento da inscrição via cartão de crédito internacional (nos cursos que disponibilizam tal opção). O prazo de conclusão de um curso de oferta contínua sempre encerra à 00:00h da data indicada como limite de acesso ao curso.
3. Cursos gratuitos. Trata-se de cursos ofertados sem a cobrança de taxa de inscrição, onde o acesso ao curso pode ou não ter limite de prazo. No caso da existência de tal limite, o prazo de acesso é determinado da mesma forma dos cursos de oferta contínua, sendo tomada como referência a data do primeiro acesso ao curso. O BOM DINHEIRO reserva ao direito de suspender, sem aviso prévio ou justificativa, qualquer curso gratuito, e não se responsabiliza por qualquer atendimento ao ALUNO no uso deste tipo de curso.
4. Variantes de cursos. Outros tipos de cursos que não estes supra apresentados podem ser adicionados ao SERVIÇO, sem aviso prévio ou expresso ao ALUNO, com modo de inscrição e/ou operação distintas do que foi apresentado nesta cláusula.

§4 - TAXA DE INSCRIÇÃO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO
1. Condição para acesso a cursos pagos. Tanto nos cursos com formação de turma, quanto nos cursos de oferta contínua, o acesso se dá mediante pagamento de taxa de inscrição, cujo preço é informado no site do BOM DINHEIRO e o procedimento a ser realizado é descrito neste CONTRATO.
2. Ativação e desativação de cobrança de taxas. O BOM DINHEIRO reserva o direito de dispensar, bem como voltar a ativar, a cobrança de taxas de quaisquer cursos ofertados no SERVIÇO, sem aviso prévio e/ou expresso ao ALUNO ou a quem quer que seja.
3. Serviços de cobrança. O ALUNO realiza o pagamento da inscrição do curso on-line através de serviços de cobrança independentes: Paypal (www.paypal.com), ou através de outra cobrança independente definida exclusivamente pela BOM DINHEIRO ou também, diretamente para www.sea.pro.br dos quais a BOM DINHEIRO é apenas um CLIENTE/usuário.
4. Alteração de serviços de cobrança. Os cursos podem oferecer inscrição através do Paypal ou outras empresas cobradoras, exclusivamente de acordo com a conveniência do BOM DINHEIRO, que pode alterar o SERVIÇO de pagamento da taxa de inscrição de qualquer curso em qualquer tempo, sem aviso prévio e/ou expresso ao ALUNO.
5. Responsabilidade sobre processo de cobrança. A BOM DINHEIRO não tem qualquer responsabilidade sobre a política de funcionamento de tais serviços de cobrança, bem como eventos que venham a ocorrer por conta do uso destes serviços. O ALUNO isenta a BOM DINHEIRO de responsabilidade sobre qualquer evento que venha a ocorrer no uso destes serviços de cobrança e que provoque algum problema e/ou prejuízo ao ALUNO.
6. Precisão dos dados fornecidos. O ALUNO tem a obrigação de fornecer dados precisos sobre nome, sobrenome, cidade, e-mail, entre outras informações, tanto no processo de cadastramento de usuário no ambiente virtual de aprendizagem, quanto no sistema de pagamento, quando este for utilizado para realização de pagamento de taxa de inscrição.
7. Confirmação de pagamento. Caso o pagamento referente a um curso seja feito pelo Paypal ou outra empresa cobradora, o ALUNO poderá ter que aguardar até 4 dias úteis para receber comunicado, via e-mail, do BOM DINHEIRO, sobre a liberação do seu acesso ao curso para o qual foi paga a inscrição, mediante confirmação do correto pagamento da taxa de inscrição correspondente.
8. Ausência de confirmação de pagamento. Caso o ALUNO não receba qualquer comunicado do BOM DINHEIRO no prazo supracitado, deve entrar em contato com o BOM DINHEIRO fazendo uso do formulário de contato disposto em http://www.Bom Dinheiro.net/contato, para ter posicionamento do BOM DINHEIRO a respeito do seu caso.

§5 - ACESSO E PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO CURSO
1. Acesso ao curso após pagamento via Paypal. Caso o pagamento seja feito através do SERVIÇO Paypal, quando o curso correspondente fornecer tal opção de pagamento, o tempo de acesso ao curso começa a ser contato a partir da data de pagamento da inscrição do curso, uma vez que esse evento também libera imediatamente o acesso do ALUNO ao curso.
2. Acesso ao curso com formação de turma. Os cursos com formação de turma, que têm datas de início e conclusão, tem o tempo de acesso do ALUNO ao curso regido por tais datas, previamente divulgadas no site da BOM DINHEIRO.
3. Comunicação de rotina. O BOM DINHEIRO eventualmente informará o ALUNO sobre a política de aplicação do curso, bem como sobre qualquer alteração na mesma, através do endereço de e-mail fornecido.
4. Encerramento do acesso ao curso. Findo o prazo de acesso ao curso, o acesso do ALUNO ao mesmo é automaticamente às 00:00h da data limite de acesso, seja o curso de oferta contínua, gratuito ou com formação de turma.

§6 - OBRIGAÇÕES DO ALUNO
1. Disponibilidade. O ALUNO deve fazer a contratação do SERVIÇO de curso on-line apenas quando estiver com tempo adequadamente disponível para realizar o curso. Eventos não relacionados com a oferta do SERVIÇO não podem ser utilizados como argumento para solicitação de aumento de prazo para realização do curso, ou mesmo reembolso do valor pago pela inscrição.
2. Disciplina. O ALUNO deve cumprir os prazos, procedimentos e tarefas planejados e solicitados ao ALUNO antes, durante e depois da realização do curso.
3. Segurança. O ALUNO deve manter seus dados de acesso ao curso em segurança, de modo a fazer uso privativo e exclusivo da inscrição do curso.
4. Direito do Autor. O ALUNO deve respeitar os Direitos Autorais do BOM DINHEIRO, bem como de seus parceiros, no que diz respeito ao conteúdo e metodologia empregados no curso.
5. Responsabilidade. O ALUNO deve assumir exclusivamente a responsabilidade pelo uso de qualquer informação protegida por direitos autorais, nos processos inerentes à sua participação no curso.
6. Comunicabilidade. O ALUNO deve checar e tomar providências cabíveis para a correta troca de e-mails entre seu endereço eletrônico e os endereços dos domínios Bom Dinheiro.net.
7. Adequação Tecnológica. O ALUNO deve testar, antes mesmo de fazer a inscrição em qualquer curso, se possui as condições tecnológicas necessárias para participação no mesmo, de acordo com o que é orientado no site www.Bomdinheiro.net. Problemas de natureza técnica não podem ser utilizados para justificar falta de participação no curso, desistência ou solicitação de reembolso de valor referente à inscrição no curso.

§7 - É VEDADO AO ALUNO OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS.
1. Proibida a violação das Leis vigentes no Brasil. O ALUNO não pode fazer uso dos recursos do curso para publicar qualquer informação que atente contra a Legislação em vigor e os bons costumes.
2. Proibida a cópia não autorizada. O ALUNO não pode copiar ou reproduzir, parcial ou integralmente, em qualquer mídia, para qualquer fim, o conteúdo ou metodologia empregada no curso, sem a expressa autorização do BOM DINHEIRO.
3. Proibido o uso de tecnologias prejudiciais ao SERVIÇO. O ALUNO não pode executar qualquer procedimento que venha a trazer prejuízo para o correto funcionamento da tecnologia e/ou metodologia empregada no curso, seja qual for o ambiente tecnológico disponibilizado pelo BOM DINHEIRO para o fornecimento do SERVIÇO.
4. Proibida a revenda do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo BOM DINHEIRO, o ALUNO concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais (a) quaisquer partes do SERVIÇO, (b) o uso do SERVIÇO ou (c) o acesso ao SERVIÇO.
5. Proibido o compartilhamento de uso do SERVIÇO. Diante da não existência de autorização expressa e por escrito pelo BOM DINHEIRO, o ALUNO concorda em não compartilhar o acesso ao SERVIÇO, que tenha adquirido mediante pagamento ou acesso gratuito. O ALUNO concorda que as informações que permitem o seu acesso ao SERVIÇO serão de seu exclusivo uso, e não serão utilizadas por terceiros, sob quaisquer condições.
6. Proibida a utilização das marcas BOM DINHEIRO. O ALUNO se declara ciente que é proibida a utilização, sem expressa autorização do respectivo detentor, da marca BOM DINHEIRO pertencente à Rogério Cauduro.

§8 - RESCISÃO
1. Desistência do ALUNO. O ALUNO tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso on-line antes de acessar o curso pela primeira vez, obtendo a devolução de 80% do valor pago pela inscrição do curso, seja qual for o motivo da desistência.
2. Impedimento de desistência. Uma vez feito tendo iniciado o curso, mesmo se limitando a um único acesso à área virtual do curso no ambiente virtual de aprendizagem, o ALUNO não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pela inscrição, em caso de desistência.
3. Desistência do BOM DINHEIRO. O BOM DINHEIRO tem o direito de rescindir o contrato de prestação de curso, desde que informe ao ALUNO a respeito da rescisão e devolva o valor integral pago pelo ALUNO no ato da inscrição do curso.
4. Prazo para início do curso de oferta contínua. Quando o curso for de oferta contínua, o ALUNO deverá iniciar o curso até 30 dias após a confirmação dada por BOM DINHEIRO sobre a liberação do acesso ao mesmo. Findo este prazo, o BOM DINHEIRO considerará o ALUNO como desistente do curso, sem direito a restituição parcial ou integral do valor pago pela inscrição correspondente, mesmo que nunca tenha acessado o curso.
5. Encerramento e Suspensão. O BOM DINHEIRO pode conforme julgar necessário, a qualquer momento e por quaisquer motivos, encerrar o fornecimento do SERVIÇO, cancelando o cadastro do ALUNO no ambiente virtual de aprendizagem.
6. Continuação dos Termos de Uso do Serviço. Todos os termos de uso do SERVÇO permanecerão vigentes após a expiração ou o encerramento do mesmo.

§9 - DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Acordo integral. Este contrato constitui o acordo completo entre o ALUNO e o BOM DINHEIRO, e rege seu uso do SERVIÇO, substituindo quaisquer contratos anteriores entre o ALUNO e o BOM DINHEIRO.
2. Renúncia e Dissociação de Termos. Se o BOM DINHEIRO deixar de exercitar ou aplicar qualquer direito ou cláusula do CONTRATO, isso não constituirá renúncia a esses direitos ou cláusulas. Caso alguma das cláusulas do CONTRATO seja considerada inválida por algum tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deverá tentar dar efeito às intenções das partes conforme refletidas na referida cláusula, e as outras cláusulas do CONTRATO permanecerão em vigor.
3. Estatuto de limitações. O ALUNO concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei que declare o contrário, qualquer queixa ou ação resultante do uso do SERVIÇO, ou relativa a esse uso, ou ao CONTRATO, deve ser impetrada dentro de 90 (noventa) dias após a queixa ou causa dessa ação ter se iniciado, ou a mesma será impedida para sempre.
4. Escolha de Lei; Jurisdição; Fórum. Este CONTRATO será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil, sem dar efeito a seus conflitos de legislação ou à legislação de seu país de residência. Quaisquer reivindicações, procedimentos legais ou ações judiciais relacionadas ao SERVIÇO serão abertas exclusivamente no município de Porto Alegre/RS, Brasil, e o ALUNO concorda com a jurisdição das cortes desse estado.

E por estarem entendidos e acordados assumem este como o contrato das partes. Porto Alegre, 1 fevereiro de 2018.